- 1 -Nas situações em que o tratamento de dados se baseia no consentimento, o titular dos dados tem o direito de o retirar a qualquer momento.
- 2 -A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
- 3 -O consentimento deverá ser retirado de forma simples, semelhante àquela como foi prestado.
Artigo 16.º — Direito de retirar o consentimento
Vigente desde: 08/03/2024