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Artigo 10.º — Isenções e reduções específicas

Vigente desde: 09/03/2023
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  2. 2 -Quintas municipais:
    1. a)Os trabalhadores da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e das juntas de freguesia beneficiam de uma redução de 50 % na utilização de espaços exteriores, assim como na utilização de espaços interiores, para efeitos de celebração do casamento e de registo matrimonial;
    2. b)As instituições e associações sem fins lucrativos sediadas no concelho e os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho estão isentos de pagamento na utilização de jardins e zonas verdes.
  3. 3 -Casas da juventude:
    1. a)Estão isentas do pagamento de taxas pela utilização de salas polivalentes e/ou de formação para ações/atividades na área da Juventude, sem fins lucrativos, as associações de pais, associações juvenis, associações de estudantes, grupos informais de jovens do concelho ou outras associações, desde que devidamente registadas na Base de Dados do Movimento Associativo do concelho de Vila Franca de Xira, nos termos do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA);
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Estão isentos do pagamento de taxas os estudantes do ensino secundário e superior com idade igual ou superior a 15 anos, residentes no concelho de Vila Franca de Xira, nas modalidades de utilização diária e utilização semanal do Espaço de Coworking da Casa de Juventude com esta resposta.
  4. 4 -Os portadores de Cartão Jovem Municipal, beneficiarão de uma redução de:
    1. a)20 % na utilização livre de ginásios municipais, piscinas cobertas e campos de ténis municipais, com expressa exclusão dos valores devidos pela emissão do cartão de utente, pela inscrição, por seguros ou por atrasos nos respetivos pagamentos e excetuando os programas específicos designados por Pré-Parto, Correção Postural, Hidrocycling, Yoga, Pilates Clínico e Aqua Pilates;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Os benefícios previstos na alínea a) a e) pressupõem a apresentação do respetivo Cartão Jovem Municipal, podendo ser também ser exigida a exibição do Cartão do Cidadão ou de outro documento idóneo para a identificação do portador daquele;
    7. g)[...]
    8. h)[...]
  5. 5 -Auditórios municipais:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Estão isentas do pagamento de taxas pela utilização do Auditório Municipal do Centro Cultural do Bom Sucesso as entidades sem fins lucrativos com sede social no concelho que, prosseguindo fins de interesse público, aí realizem as suas atividades regulares ou pontuais, designadamente de natureza educativa, cultural e social.
  6. 6 -Piscinas municipais cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, ginásios de manutenção e condição física e pavilhões desportivos municipais:
    1. a)[...]
    2. b)Os utentes aposentados ou reformados com mais de 64 anos, trabalhadores da Câmara Municipal, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e das juntas de freguesia, beneficiam de uma redução de 50 %, excetuando os programas específicos designados por Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural, Yoga, Pilates Clínico e Aqua Pilates; a presente redução não se aplica à taxa de inscrição/renovação nem ao pagamento de segunda via de cartão, sendo que os utentes que se inscrevem pela primeira vez em atividades enquadradas, ocorrendo a inscrição nos últimos 3 meses da época letiva, beneficiam de uma redução de 50 % no pagamento da respetiva taxa, sem prejuízo de, na época letiva imediatamente seguinte, procederem ao pagamento da respetiva taxa de renovação;
    3. c)A utilização livre ou as atividades que decorram obrigatoriamente entre as 8h e as 10h, entre as 16h e as 18h e entre as 21h e as 22h beneficiam de uma redução de 20 %;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Pacote Familiar 1 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 3 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, as quais beneficiam de uma redução de 25 %, excetuando os programas específicos designados por Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural, Yoga, Pilates Clínico e Aqua Pilates;
    6. f)Pacote Familiar 2 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 4 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, as quais beneficiam de uma redução de 30 %, excetuando os programas específicos designados por Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural, Yoga, Pilates Clínico e Aqua Pilates;
    7. g)Pacote Familiar 3 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 5 ou mais atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, as quais beneficiam de uma redução de 35 %, excetuando os programas específicos designados por Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural, Yoga, Pilates Clínico e Aqua Pilates;
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)(Revogada.)
    11. k)(Revogada.)
    12. l)[...]
    13. m)Isenção de pagamento de taxas para os atletas das entidades aderentes ao Plano de Desenvolvimento da Natação de Competição, de acordo com o definido nas respetivas normas, desde que acompanhados pelo respetivo treinador;
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)Isenção do pagamento de taxas de utilização das piscinas municipais cobertas, em regime de utilização livre, por parte da população residente no concelho com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovado pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), mediante prévio requerimento, e na utilização das piscinas por entidades relativamente aos clubes do concelho com praticantes federados na Natação Adaptada que disponham de enquadramento técnico próprio.
  7. 7 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  8. 8 -[...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  9. 9 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  10. 10 -[...]
    1. a)[...]
  11. 11 -Cedência de viaturas para transporte de materiais e transportes coletivos:
    1. a)Os serviços a realizar no concelho por viaturas municipais de transporte coletivo e cedidas às escolas, associações e IPSS do concelho estão isentos do pagamento do valor da taxa;
    2. b)Tendo em conta a especificidade do transporte de material associado à atividade teatral, o Município de Vila Franca de Xira assegura gratuitamente, dentro do concelho e no contexto da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a atuações dos grupos de teatro de amadores do concelho, consideradas ao abrigo do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA).
  12. 12 -[...]
    1. a)[...]
  13. 13 -Cortes ou condicionamentos de trânsito e utilização do domínio público municipal:
    1. a)[...]
    2. b)Estão isentas do pagamento de taxas devidas pelos cortes ou condicionamentos de trânsito as entidades de natureza pública estadual, municipal ou intermunicipal do ciclo da água;
    3. c)Estão isentas do pagamento de taxas devidas pelos cortes ou condicionamentos de trânsito as autarquias locais;
    4. d)Estão isentos do pagamento de taxas devidas pelo corte ou condicionamento de trânsito bem como pela utilização do domínio público municipal os operadores de postos de carregamento de veículos elétricos (OPC) nas situações em que existe concessão de uso privativo do domínio público municipal para a instalação e exploração de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos, previamente adjudicada e outorgada pelos órgãos municipais.
  14. 14 -[...]
    1. a)[...]
  15. 15 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
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