Art.º 103 · Aviso n.º 5101/2024/2 — […]

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3 -A delimitação do PU 1 abrange os perímetros urbanos e o solo rústico complementar envolvente necessário ao equilíbrio destes, estabelecendo uma intervenção integrada de planeamento. Os limites do Plano podem ser reajustados caso a câmara municipal assim o entenda.
4 -O PU 1 deve assentar numa estratégia de desenvolvimento sustentável e de estruturação urbana, através dos seguintes objetivos e termos de referência:
1. a)Assegurar a articulação entre os aglomerados urbanos contíguos e o solo rústico complementar, garantindo a integração e proteção dos valores naturais e paisagísticos;
2. b)Programar, de forma estruturada, o desenvolvimento das áreas de intervenção, articulando de forma faseada e lógica, a otimização das infraestruturas, a colmatação e consolidação das manchas habitacionais, o equilíbrio e harmonização das áreas com serviços, comércio e outras funções terciárias, a localização de áreas para indústria, os equipamentos de utilização coletiva, os espaços urbanos de utilização coletiva e promovendo soluções de colmatação, consolidação e de continuidade urbana, do ponto de vista volumétrico e da morfologia urbana, bem como a estrutura ecológica e a continuidade biofísica e ambiental;
3. c)[…]
4. d)Prever ações de valorização para as áreas urbanas degradadas e vulneráveis, com necessidade de requalificação, bem como a sua correta integração e articulação com os restantes espaços urbanos e rústicos;
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
8. h)[…]
5 -O PU1 deve respeitar os índices, indicadores e parâmetros urbanísticos de referência aplicáveis, definidos para as subcategorias de espaço previstas no Título V e que integram o PU1.
6 -Enquanto não for publicado o PU1, é admissível a sua ocupação e podem ser efetuadas operações urbanísticas nos termos do RJUE, aplicando-se supletivamente os índices, indicadores e parâmetros urbanísticos adotados na respetiva subcategoria de espaço em que se inserem, desde que a intervenção não comprometa os objetivos gerais da UOPG e desde que as soluções propostas assegurem uma correta articulação formal e funcional com a estrutura urbana existente e não seja posto em causa o ordenamento urbanístico da área envolvente.
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Artigo 103.º — […]