Artigo 21.º — […]

Vigente desde: 08/03/2024

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5 -(Revogado.)
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7 -O abastecimento de água e o tratamento de águas residuais deverão ser resolvidos por sistemas autónomos, aprovados pela Câmara Municipal, salvo as disposições contidas no Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais das Águas Públicas da Entidade Gestora.
8 -[…]