- 1 -O princípio de perequação compensatória a que se refere o RJIGT, deve ser aplicado nas seguintes situações:
- a)[…]
- b)[…]
- 2 -A Câmara Municipal pode, ainda, e tendo como finalidade a obtenção de meios financeiros adicionais para a realização de infraestruturas urbanísticas e para o pagamento de indemnizações por expropriação, instituir mecanismos perequativos para o solo urbano a integrar no Regulamento Municipal de Taxas Urbanísticas, em função do índice de construção admitido para o prédio e das cedências gerais efetivadas, tendo como referência o índice médio e a cedência média da zona urbana onde o prédio se insere.
Artigo 96.º — […]
Vigente desde: 08/03/2024