Os artigos 5.º e 10.º do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança da Taxa pela Exploração de Inertes no Município de Elvas, publicado no apêndice n.º 54 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 6 de Maio de 1999, rectificado através da rectificação n.º 573/99- AP, publicada no apêndice n.º 83 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 3 de Julho de 1999, passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.º
Liquidação
A presente alteração entra em vigor no 15.º dia contado da data da sua publicação no Diário da República.