Independentemente de outras obrigações legais, os serviços de fiscalização exercem a sua acção garantindo:
1) A afixação do aviso publicitando o pedido de licença ou autorização, onde deve constar a emissão do alvará;
2) A existência do alvará de licença ou autorização;
3) O livro de obra no local e a obediência às determinações legais, onde também deverão registar as suas visitas à obra;
4) A verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado;
5) As marcações e referências de alinhamento, cotas e todas as operações que conduzam à correcta implantação da edificação ou loteamento;
6) O cumprimento do prazo de execução da obra fixado no alvará de licença ou autorização de construção;
7) A verificação do cumprimento do embargo de obras.