Artigo 26.º — Terrenos expectantes

Vigente desde: 08/07/2004

1 -Os proprietários ou usufrutuários de terrenos expectantes são obrigados à sua manutenção, limpeza e vedação com tapume ou muro.
2 -As vedações devem igualmente manter-se em condições de limpeza, higiene e segurança por forma a não constituírem perigo para a circulação de pessoas, animais e bens.