Os pedidos de informação prévia, no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os pedidos de informação prévia, no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.