Nos casos omissos neste Regulamento são aplicadas as leis e disposições legais em vigor e ou as medidas que a prática e o bom senso aconselharem para a conveniente resolução desses casos.
Nos casos omissos neste Regulamento são aplicadas as leis e disposições legais em vigor e ou as medidas que a prática e o bom senso aconselharem para a conveniente resolução desses casos.