- 1 -É garantida a confidencialidade relativamente à denúncia, denunciantes e testemunhas, até à dedução da acusação.
- 2 -É garantida a tramitação célere dos procedimentos instaurados na sequência da denúncia ou participação de assédio no trabalho.
- 3 -O/A denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados/as disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.
- 4 -As situações de retaliação estão, assim como o assédio, sujeitas a procedimento disciplinar.
- 5 -Os/as trabalhadores/as e dirigentes do Município de Porto Moniz não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho, mesmo após a cessação das mesmas, salvo se tal informação já tiver sido autorizada ou puder ser tornada pública, nos termos da lei.
Artigo 14.º — Confidencialidade e garantias dos/as denunciantes e testemunhas
Vigente desde: 09/03/2026