- 1 -Todos/as os/as trabalhadores/as e colaboradores abrangidos pelo âmbito de aplicação deste código devem beneficiar de um ambiente de trabalho e relações promotoras do seu desenvolvimento profissional e pessoal e livre de assédio moral e/ou sexual, discriminação e de eventuais retaliações.
- 2 -No exercício das suas atividades, funções e competências os/as trabalhadores/as do Município devem atuar tendo em vista a prossecução do interesse público e da instituição, no respeito pelos princípios da não discriminação e de combate ao assédio no local de trabalho.
- 3 -O assédio moral e/ou sexual, bem como qualquer ato de discriminação prejudica as relações de trabalho, sendo contrário aos princípios e políticas do Município e, como tal, não é tolerado.
- 4 -O incumprimento dos princípios e injunções constantes do presente código fica sujeito às sanções legalmente previstas.
Artigo 4.º — Compromisso
Vigente desde: 09/03/2026