- 1 -Os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem ser coerentes com o seu comportamento administrativo, bem como com a ação administrativa municipal, devendo seguir as práticas administrativas usuais da Autarquia.
- 2 -Os Colaboradores do Município devem respeitar as expetativas legítimas e razoáveis que os cidadãos possam ter, com base em atuações anteriores da autarquia.
- 3 -Se necessário, os Colaboradores deverão aconselhar os cidadãos sobre o modo como deve ser tratada uma questão que recaia na sua esfera de competências e sobre o procedimento a seguir durante essa tramitação.
Artigo 15.º — Expectativas Legítimas e Consultoria
Vigente desde: 09/03/2026