Artigo 26.º — Anulação da inscrição

Vigente desde: 16/04/2002

1 -Dentro dos 60 dias subsequentes ao início das aulas, o aluno pode anular a inscrição no ano em curso.
2 -A anulação de inscrições por cadeiras pode ser efectuada nos 45 dias subsequentes ao início do semestre.
3 -As anulações atrás previstas não relevam para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
ANEXO II
Regulamento de avaliação