A plataforma eletrónica assegura os mecanismos de interoperabilidade adequados ao tratamento dos dados relevantes para a sua atividade, nomeadamente com outras plataformas ou bases de dados, nos termos do artigo 87.º do Regime Jurídico da Cibersegurança.
Artigo 18.º — Mecanismos de interoperabilidade e acesso a informação
Vigente desde: 10/03/2026