Regulamento de Apoio à Natalidade e à Família da Freguesia de Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Porto de Mós e estabelece regras de atribuição de apoio à natalidade como medida de apoio financeiro às famílias e de incentivo à natalidade.
Têm legitimidade para requerer do apoio à natalidade e à família da Freguesia de Porto de Mós:
O requerente é obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:
A Junta de Freguesia está obrigada a efetuar o reembolso dos montantes conforme previsto no artigo 12.º do presente regulamento.
A Junta de Freguesia reserva o direito a alterar o valor do respetivo incentivo se as condições financeiras assim o determinarem.
As dúvidas e omissões serão resolvidas mediante deliberação do executivo da Freguesia de Porto de Mós.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.
315051877