Artigo 22.º — Indeferimento do Pedido

Vigente desde: 17/04/2018

1 -O pedido de licença é indeferido quando:
1. a)Não obedeça aos princípios gerais e proibições constantes do presente Regulamento;
2. b)Não cumpra os critérios previstos nos Capítulos III, IV, V e VII do presente Regulamento;
3. c)Não cumpra as normas técnicas gerais e específicas aplicáveis;
4. d)Imperativos ou razões de interesse público assim o imponham.