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Artigo 23.º — Notificação

Vigente desde: 17/04/2018
  1. 1 -A deliberação de indeferimento do pedido de licença ou sua renovação deve ser precedida de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
  2. 2 -Em caso de deferimento do pedido de licença, o requerente deve, no prazo de 8 dias, ser notificado:
    1. a)Do ato que consubstancia a licença;
    2. b)Do ato de liquidação da taxa devida nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Estremoz;
    3. c)Do prazo de 15 dias para o pagamento e levantamento do aditamento ao respetivo alvará, podendo ser fixado prazo inferior quando tal se justifique;
    4. d)De que deve exibir, aquando do levantamento do alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido no âmbito do respetivo licenciamento.
  3. 3 -Tratando-se de deferimento do pedido de renovação de licença concedida por prazo inferior a um ano, o requerente deve, no prazo de 8 dias, ser notificado:
    1. a)Do ato que consubstancia a renovação da licença;
    2. b)Do ato de liquidação da taxa devida nos Termos do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Estremoz;
    3. c)Do prazo de 15 dias para o pagamento e levantamento do aditamento ao respetivo alvará, podendo ser fixado prazo inferior, quando tal se justifique;
    4. d)De que deve exibir, aquando do levantamento do aditamento ao alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido no âmbito do respetivo licenciamento.
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