- 1 -A licença é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedida a qualquer título, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, salvo em caso de morte, insolvência ou outra forma de extinção do titular da licença.
- 2 -A substituição do titular da licença está sujeita a autorização da Câmara Municipal e a averbamento no respetivo alvará.
- 3 -O pedido de autorização e averbamento da substituição do titular da licença deve ser apresentado no prazo de 15 dias, a contar da verificação dos factos que a justificam.
- 4 -O pedido de averbamento pode ser deferido quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
- a)O requerente apresente prova da legitimidade do seu interesse;
- b)Encontrem-se pagas as taxas devidas;
- c)Não sejam pretendidas quaisquer alterações à licença.
- 5 -O deferimento do pedido implica a manutenção de todas as condições da licença.
Artigo 26.º — Transmissão da licença
Vigente desde: 17/04/2018