A licença caduca quando se verifique qualquer das seguintes situações:
- a)Falta de pagamento da taxa devida pela concessão da licença ou sua renovação no prazo fixado para o efeito;
- b)Termo do prazo fixado no alvará de licença, bem como das respetivas renovações;
- c)Perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença;
- d)Morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do seu titular, salvo quando autorizada a substituição do titular da licença nos termos do artigo 26.º do presente Regulamento.