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Artigo 47.º — Condições de instalação de um brinquedo mecânico e equipamento similar

Vigente desde: 17/04/2018
  1. 1 -Por cada estabelecimento é permitido apenas um brinquedo mecânico e equipamento similar, servindo exclusivamente como apoio ao estabelecimento.
  2. 2 -A instalação de um brinquedo mecânico ou de um equipamento similar deve ainda respeitar as seguintes condições:
    1. a)Ser em área contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada;
    2. b)Não exceder 1 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
    3. c)Deixar um espaço igual ou superior a 0,90 m em toda a largura do vão de porta, para garantir o acesso livre e direto à entrada do estabelecimento;
    4. d)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,2 m contados:
      1. i)A partir do limite externo do passeio, em passeio sem caldeiras;
      2. ii)A partir do limite interior ou balanço do respetivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com caldeiras ou outros elementos ou tipos de equipamento urbano.
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