O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 44.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 17/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2018
Referências (6)
- N.º 8 do Artigo 112.º
- Artigo 241.º
- Artigo 135.º
- Alínea g) do N.º 1 do Artigo 25.º
- Alínea k) do N.º 1 do Artigo 33.º
- Artigo 44.º