Regulamento municipal do licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 44.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.
Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guarda-noturno numa determinada localidade deve constar:
São devidas taxas pela emissão e renovação de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos.
No exercício da sua atividade, o guarda-noturno ronda e vigia a respetiva área de atuação com vista, à proteção de pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado.
Constituem deveres do guarda-noturno:
Os modelos de uniforme, crachá e identificador de veiculo e de quaisquer outros elementos identificativos são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Os casos não previstos neste regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal, em harmonia com as normas legais e regulamentares em vigor.
As alterações ao presente regulamento entram no dia útil seguinte à sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
(a que se refere a alínea o) do artigo 20.º)
(ver documento original)
11/04/2018. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
311268318