1 -Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
a)A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação;
b)A suspensão, por um período não superior a dois anos, da licença concedida para o exercício da atividade de guarda-noturno;
c)A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de guarda-noturno por período não superior a dois anos;
d)A publicidade da condenação.
2 -A condenação é publicitada através de afixação Edital na zona a que o guarda-noturno se encontre afeto, na sede do Município e da Freguesia e mediante a inserção de Aviso na página da Câmara Municipal em www.cm-matosinhos.pt
3 -Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.