1 -A decisão sobre a instauração e instrução dos processos de contraordenação no âmbito do presente Regulamento e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
2 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, reverte em 80 % para o Município de Matosinhos e em 20 % para a força ou serviço de segurança que elaborou o auto de noticia.