As alterações ao presente regulamento entram no dia útil seguinte à sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
(a que se refere a alínea o) do artigo 20.º)
(ver documento original)
11/04/2018. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
311268318