1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno, ouvidos os comandantes da GNR ou da PSP, conforme a localização da área a vigiar.
2 -O processo de audição constante do número anterior é similar ao referido nos números 2 e 3 do artigo 4.º
3 -São igualmente ouvidas as juntas de freguesia pertinentes, bem como o respetivo guarda-noturno.
4 -As juntas de freguesia, as associações de moradores e as associações de comerciantes podem tomar a iniciativa de requerer a modificação das áreas de atuação.
5 -A iniciativa prevista no número anterior pode igualmente ser tomada pelo conjunto dos guardas-noturnos de determinada localidade.