- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas gerais e as condições de cedência e de utilização do Complexo Desportivo de Évora, adiante designado abreviadamente por CDE.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todas as atividades e projetos do Município realizadas no Complexo Desportivo de Évora, no que respeita à prestação de serviço público.
- 3 -O presente diploma aplica-se também às atividades e projetos da responsabilidade de terceiros, sempre mediante autorização de cedência da totalidade, parte do espaço ou seus equipamentos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/03/2020