De forma assegurar o seu funcionamento e controlo, haverá no CDE um responsável técnico, o qual exercerá as suas funções nos termos do disposto na Lei n.º 39/2012, de 28 agosto.
De forma assegurar o seu funcionamento e controlo, haverá no CDE um responsável técnico, o qual exercerá as suas funções nos termos do disposto na Lei n.º 39/2012, de 28 agosto.