O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à Presidência e à Vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores deste Município, sem prejuízo do previsto no «Código de Ética e de Conduta», aprovado neste Município, aplicável a estes seus agentes.