- 1 -Apoio técnico aos negócios existentes e aos novos negócios nas áreas onde o Município possui quadros especializados, sempre que o mesmo se justifique.
- 2 -O apoio referido no n.º 1 do presente Artigo não pode substituir a assessoria técnica idêntica privada.
Artigo 13.º — Apoio Técnico aos Negócios
Vigente desde: 10/01/2020