- 1 -Poderão ser candidatos aos apoios definidos neste capítulo, os indivíduos com autorização de residência há, no mínimo, 24 meses.
- 2 -São condições de acesso:
- a)Ser pessoa singular;
- b)Ser proprietário, usufrutuário ou titular do direito do imóvel;
- c)Não deter dívidas junto de entidades públicas, nomeadamente a Segurança Social, Autoridade Tributária ou Município da Praia da Vitória.
Enquadramento
O presente Regulamento visa apoiar e dinamizar a revitalização comercial e económica do território referido no Artigo n.º 3, nomeadamente contribuir para a abertura de novos espaços comerciais com gestão de novos empresários e conferir oportunidades de desenvolvimento dos negócios existentes.
Artigo 9.º — Candidatos e Condições de Acesso
Vigente desde: 10/01/2020