O não pagamento das taxas, nos prazos previstos, para além das cominações previstas no Regulamento de Taxas e Licenças, determina a caducidade do direito de utilização dos espaços e/ou serviços.
O não pagamento das taxas, nos prazos previstos, para além das cominações previstas no Regulamento de Taxas e Licenças, determina a caducidade do direito de utilização dos espaços e/ou serviços.