As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas e em última instância pela Câmara Municipal.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas e em última instância pela Câmara Municipal.