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Artigo 15.º — Requerimento de Cedência das instalações

Vigente desde: 25/03/2019
  1. 1 -As entidades que pretendam utilizar os espaços do Cineteatro Municipal de Almodôvar devem submeter o respetivo pedido até 30 (trinta) dias úteis antes do início de cada cedência, através dos seguintes meios:
    1. a)Presencialmente, nos serviços municipais;
    2. b)Por via postal, para o Município de Almodôvar, Rua Serpa Pinto, 7700-081 Almodôvar;
    3. c)Para o seguinte endereço de correio eletrónico - [email protected].
  2. 2 -Os pedidos serão efetuados em formulário próprio, a disponibilizar pelos serviços municipais, dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar ou ao/à Vereador/a com delegação de poderes, a quem competirá a decisão, sob proposta dos serviços da Divisão de Intervenção Social, Educação, Cultura, Desporto e Juventude incumbidos da gestão do Cineteatro Municipal de Almodôvar.
  3. 3 -Em todos os pedidos de utilização e/ou cedência pontual ou continuada dos espaços deverão sempre constar obrigatoriamente, sob pena de não apreciação dos mesmos, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação da entidade requerente;
    2. b)Identificação do representante legal da entidade requerente;
    3. c)Identificação da pessoa responsável pelo evento;
    4. d)Nome ou designação do evento;
    5. e)Natureza e objeto do evento;
    6. f)Número de intervenientes no evento, identificação e especificação das funções;
    7. g)Identificação das áreas do Cineteatro Municipal de Almodôvar a serem utilizadas e em que moldes;
    8. h)Período, datas e horários da atividade;
    9. i)Horário previsto para preparação;
    10. j)Listagem do material técnico e do pessoal necessário para a realização da atividade;
    11. k)Alinhamento do trabalho de montagem, ensaios e desmontagem;
    12. l)Previsão do número de espectadores do evento e público-alvo;
    13. m)Solicitação de permissão para utilização de suportes gráficos de promoção ao evento;
    14. n)Explicitação do género de bens, obras, cartazes ou outros elementos que se queiram expor ou exibir;
    15. o)Prestação de todas e quaisquer informações adicionais que sejam importantes para a realização do evento;
    16. p)Assinatura de termo de responsabilidade onde seja salvaguardado o respeito e cumprimento na íntegra do presente Regulamento, de acordo com o Anexo I.
  4. 4 -Os pedidos de cedência que não cumpram o prazo definido no número um do presente artigo, devem ser devidamente fundamentados e serão analisados caso a caso.
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