- 1 -O Município de Almodôvar reserva-se o direito de prioridade sobre a utilização dos espaços do Cineteatro para realização de atividades por si organizadas ou apoiadas.
- 2 -Caso sejam submetidos pedidos externos de cedência para atividades a serem realizadas nas mesmas datas, terá prioridade a que melhor se enquadrar no disposto no artigo 1.º n.º 3 do presente Regulamento, ponderando o interesse público das iniciativas propostas.
- 3 -Em casos de pedidos de cedência para atividades a serem realizadas nas mesmas datas, cujos méritos sejam considerados equivalentes, prevalecerá aquele que tiver dado entrada em primeiro lugar nos serviços municipais.
Artigo 16.º — Pedidos de Utilização Incompatíveis
Vigente desde: 25/03/2019