Aprova o Código de Conduta dos Membros do Órgão Executivo do Município de Valpaços
O presente O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente código estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulamentação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal de Valpaços, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa das situações previstas no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo, ou quando ocorra circunstância em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos do artigo 73.º do referido diploma legal.
Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município de Valpaços.
Devem ser adotados Códigos de Conduta pelos serviços municipalizados e pelas empresas locais.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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