Artigo 72.º — Efeitos da prescrição

Vigente desde: 17/04/2002

1 -A prescrição implica a caducidade da matrícula, quando todas as disciplinas a que o aluno se encontra inscrito prescrevam.
2 -A prescrição a uma disciplina implica a suspensão da possibilidade de inscrição e de frequência a essa disciplina pelo período de um ano lectivo.
§ único. Terminado esse período de suspensão, o aluno poderá reinscrever-se à disciplina, nos prazos anualmente fixados para o efeito.