- 1 -No território abrangido pelo presente Plano são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as identificadas e delimitadas na Planta de Condicionantes, quando a escala do Plano o permite.
- 2 -As disposições em vigor, referidas no número anterior, são aplicáveis ainda que, eventual-mente, não constem da Planta de Condicionantes.
Artigo 6.º — Identificação
Vigente desde: 26/03/2020