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Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 10/03/2023
  1. 1 -O presente Regulamento aplica-se a todo o território do Município de Sintra.
  2. 2 -O presente regulamento aplica-se, em termos subjetivos a:
    1. a)Agentes económicos com CAE compatível com a produção de doçaria e estabelecimentos de ensino com atividade letiva nesse âmbito, desde que tenham sede no Município de Sintra;
    2. b)Munícipes de Sintra;
  3. 3 -Todos os participantes que se candidatem ao Festival Anual de Doçaria de Sintra (Concurso), ficam sujeitos ao disposto no presente regulamento.
  4. 4 -Em termos objetivos o presente regulamento aplica-se exclusivamente à Doçaria de Sintra.
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