Artigo 10.º — Competências das Subunidades Orgânicas dependentes da Divisão de Administração e Finanças

No âmbito do Expediente Geral:

Executar as atividades e tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos;

Promover a distribuição por todos os serviços municipais de normas internas ou outras diretivas de caráter genérico;

Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;

Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços do Município;

Escriturar e manter em boa ordem os livros do serviço;

Passar certidões quando autorizadas;

Elaborar um Manual de Atendimento ao Público, que identifique claramente os serviços municipais, procedimentos, requerimentos e formulários, e que sirva de interação com o cidadão;

Elaborar relatórios, com periodicidade no mínimo anual, de recolha e análise sistematicamente dos atendimentos e respostas dadas, visando a avaliação para a introdução gradual dos ajustamentos e alterações que se mostrem necessários à otimização dos procedimentos;

Executar os serviços administrativos de caráter geral não especificamente atribuídos a outras unidades orgânicas, designadamente certidões, registo e arquivo, ofícios, emails, faxes e editais.

No âmbito do Apoio aos Órgãos Autárquicos:

Exercer todas as funções que lhe forem cometidas por Lei, Despacho do Presidente da Câmara ou deliberação;

Apoiar os órgãos do Município;

Secretariar e organizar as atas das reuniões;

Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara respeitante a atos eleitorais.

(Anterior n.º 4)

(Anterior n.º 5)

(Anterior n.º 6)

(Anterior n.º 7)

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