Artigo 12.º — Competências das Subunidades Orgânicas dependentes da Divisão de Intervenção Social

No âmbito da Educação:

Assegurar e coordenar a conservação para um bom funcionamento dos Edifícios Escolares;

Assegurar a limpeza e fornecimento de material didático, mobiliário e equipamento às escolas e jardins-de-infância da responsabilidade do Município;

Promover e apoiar ações de educação cívica e atividades complementares de ação educativa;

Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos da autarquia afetos à educação;

Promover ações tendentes ao desenvolvimento do sistema educativo como fator essencial para o progresso socioeconómico do concelho;

Colaborar com as entidades responsáveis do Ministério da Educação pré-escolar, ensino básico, profissional e secundário;

Propor a realização de investimentos na construção/requalificação de creches, jardins-de-infância, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e outros níveis de educação que venham a ser cometidos ao Município;

Apoiar associações e coletividades que desenvolvam iniciativas na área da educação, em parceria com a Autarquia;

Prestar apoio à comunidade educativa, nomeadamente, aos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, conselhos consultivos, associações de pais e encarregados de educação, associações de estudantes e serviços do Ministério da Educação;

Propor e desenvolver estudos de diagnóstico da situação educativa do Concelho;

Garantir a avaliação sistemática dos projetos de forma a adequar a ação educativa à realidade municipal e intermunicipal;

Elaborar, coordenar e concretizar o projeto educativo municipal em articulação com as diferentes unidades orgânicas e parceiros com intervenção educativa;

Planear e assegurar os transportes escolares em circuitos especiais;

Gerir e apoiar os transportes escolares da rede pública (passes escolares);

Apoiar a Ação Social nos serviços de ação social escolar e respetivo atendimento aos munícipes;

Regulamentar eventuais atribuições de mérito;

Coordenar a elaboração e concretização do sistema de segurança alimentar;

Coordenar e concretizar procedimentos no âmbito da transferência de competências para o Município na área da Educação;

Emitir informações no âmbito das atribuições da área da educação;

Apoiar, planear, organizar e desenvolver as atividades atribuídas ao Gabinete;

Colaborar na execução de medidas relevantes ao aperfeiçoamento organizacional e à otimização de recursos;

Secretariar e organizar as atas das reuniões na área da Educação.

No âmbito da Ação Educativa:

Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo;

Participar em ações que visem o desenvolvimento pessoal e cívico das crianças e jovens e favorecer um crescimento saudável;

Exercer tarefas de apoio a atividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento do currículo;

Exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família;

Cooperar com os serviços especializados de apoio educativo;

Prestar apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência;

Exercer tarefas no domínio de prestação de serviços de ação social escolar;

Colaborar no despiste de situações de risco social, internas e externas que ponham em causa o bem-estar das crianças e jovens na escola;

Cooperar nas atividades que visem a segurança das crianças e jovens na escola;

Prestar apoio e assistência em situação de primeiros socorros;

Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola;

Providenciar a conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;

Zelar pela conservação e higiene ambiental dos espaços e das instalações à sua responsabilidade, numa perspetiva pedagógica e cívica.

No âmbito do Desporto:

Promover a elaboração de um plano anual de atividades;

Organizar, fomentar e divulgar eventos relacionados com a atividade física e desportiva no Município;

Elaborar e atualizar a carta de equipamentos e instalações desportivas existentes no concelho;

Propor a realização de estudos essenciais à concretização da política desportiva Municipal;

Assessorar em matéria de educação física, desporto e lazer, as instituições públicas que o solicitem;

Assegurar a gestão e zelar pela segurança e conservação das instalações desportivas e de lazer propriedade do Município ou a ele confiadas por protocolos de colaboração específicos;

Propor o desenvolvimento de programas de ação que privilegiem hábitos de vida saudável e a integração social de grupos desfavorecidos, nomeadamente a terceira idade e jovens institucionalizados;

Desenvolver as atividades físicas e desportivas do Plano Anual de Atividades do Município;

Apoiar as atividades desportivas das Escolas do Município;

Apoiar eventos ou atividades desportivas a realizar no concelho;

Promover ou apoiar programas de formação de recursos humanos, tanto do Município como dos demais agentes ligados à atividade física (técnicos, dirigentes, árbitros, professores);

Propor a atribuição de subsídios aos clubes e grupos desportivos do Município;

Zelar pelo cumprimento das normas que regulem os espaços destinados a parques infantis e instalações desportivas.

[...]

(Anterior n.º 4)

(Anterior n.º 5)

Atendimento a candidatos desempregados, prestando informações e apoio no cumprimento dos seus deveres mesmo perante o IEFP;

Apoio à procura ativa de emprego, nomeadamente, elaboração de CV e cartas de apresentação, bem como realização de sessões que abordam questões inerentes à procura ativa de emprego;

Divulgação e encaminhamento para ofertas de emprego dos candidatos que preencham os requisitos;

Divulgação e encaminhamento para ofertas de estágio profissional dos candidatos que preencham os requisitos;

Encaminhamento para ofertas de qualificação ou formação profissional das várias entidades formadoras e para Centros para a Qualificação Ensino Profissional;

Realização de diligências no âmbito da Garantia Jovem;

Divulgação e encaminhamento para medidas de apoio ao emprego e empreendorismo, através de atendimentos individuais e sessões coletivas;

Motivação e apoio à participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado;

Atendimento a entidades empregadoras e divulgação de medidas de apoio ao emprego junto das mesmas;

Visita a empresas e captação de ofertas de emprego junto de entidades empregadoras;

Receção e envio de correspondência relativa aos candidatos inscritos no IEFP;

Elaboração de mapas trimestrais de atividade, mapas de execução física e financeira e listagens das despesas pagas, sendo que os últimos são elaborados com os serviços de Contabilidade e Património e de Recursos Humanos;

Propor e coordenar formas de gestão integrada dos espaços de desenvolvimento empresarial;

Assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial;

Definir e apoiar na constituição de Áreas de Localização Empresarial;

Captar investimento privado com potencial de instalação e desenvolvimento no concelho;

Estabelecer parcerias/relações com entidades decisoras ao nível das dinâmicas empresariais e da gestão de fundos comunitários;

Criar planos de ação de desenvolvimento integrado, explorando fileiras existentes ou emergentes no concelho;

Desenvolver e promover as potencialidades endógenas e processos de exportação;

Acompanhar os programas dos quadros comunitários e outros quadros, que permitam criar oportunidades de financiamento para empresas e entidades diversas;

Participar em projetos de parcerias multissetoriais que permitam alavancar a economia local e potenciar a criação de emprego;