- 1 -O incentivo a conceder será formalizado através de um contrato de concessão de apoios ao investimento, a celebrar entre o Município de Condeixa-a-Nova e o candidato.
- 2 -No contrato de concessão de apoio ao investimento devem estar consignados os seguintes elementos essenciais:
- a)Os direitos e deveres das partes;
- b)Os prazos de execução;
- c)As condições e as normas aplicáveis;
- d)Quantificação do valor dos incentivos concedidos;
- e)As cláusulas penais, isto é, as consequências do incumprimento ou do cumprimento defeituoso por parte do beneficiário, estabelecendo a obrigação de devolução da quantia entregue ou do benefício recebido;
- f)A extensão da obrigação de devolução da quantia entregue ou do benefício recebido em regime de solidariedade aos membros que integram os órgãos executivos e deliberativos do beneficiário.
Artigo 15.º — Contrato de concessão de apoios ao investimento
Vigente desde: 25/03/2019