- 1 -Os apoios procedimentais consistem na aplicação da Via Verde do Investimento, em que:
- a)Nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais, o Município de Condeixa-a-Nova assegura com celeridade e eficácia a respetiva tramitação;
- b)É dado acompanhamento personalizado e integrado através da atribuição de um gestor de projeto GO Invest, a designar do Gabinete de Apoio ao Empreendedor e Empresário do Município de Condeixa-a-Nova (GAE), dos processos de licenciamento e outros a decorrer na Câmara Municipal;
- c)É concedido apoio técnico especializado através do gestor de projeto do GAE, designadamente através de:
- i)Aconselhamento e colaboração na escolha da localização de terrenos e espaços disponíveis, na prestação de informação sobre as formalidades legais na constituição de uma empresa, na informação sobre os apoios financeiros nacionais ou comunitários disponíveis e sobre os eventos, formações e feiras existentes;
- ii)O apoio técnico especializado, referido no presente artigo, sempre que justificável e possível, incide ainda sobre a colaboração na elaboração do projeto de investimento, no apoio à preparação do processo de licenciamento e na submissão através de plataformas digitais de processo de candidatura e/ou licenciamento.
- 2 -No âmbito dos apoios procedimentais consignados neste artigo, para além dos projetos classificados como GO Invest, inserem-se todos os projetos considerados urgentes, designadamente quando a atividade venha a criar postos de trabalho ou o projeto seja candidato a prémios ou apoios financeiros municipais, nacionais ou comunitários.
Artigo 8.º — Apoios procedimentais
Vigente desde: 25/03/2019