- 1 -Os Espaços Naturais de Elevado Valor Paisagístico são non aedificandi, não sendo permitidas quaisquer novas construções, de caráter definitivo ou precário.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
- a)A execução de obras de conservação, reconstrução e alteração de edifícios existentes à data de entrada em vigor do PDM, admitindo-se ampliação até 20 % da área bruta existente nos edifícios habitacionais;
- b)A construção de infraestruturas de reconhecido interesse municipal sem localização alternativa viável;
- c)A construção de instalações de vigilância e combate a fogos florestais.
- 3 -A construção nos restantes Espaços Naturais só é possível para os fins e nas condições a seguir discriminadas:
- a)Os previstos no número anterior;
- b)No caso de edifícios habitacionais existentes, são permitidas obras de reconstrução e alteração, admitindo-se ampliação até 20 % da área bruta de construção existente ou até aos 200 m2 de área bruta de construção;
- c)A construção de estruturas de reconhecido interesse municipal sem localização alternativa viável;
- d)A construção de equipamentos de apoio à exploração e gestão destes espaços;
- e)A recuperação e ampliação de aquiculturas existentes e construção de estruturas necessárias ao seu funcionamento.
Artigo 34.º — Edificabilidade
Vigente desde: 19/03/2021