Artigo 53.º — Edificabilidade

Vigente desde: 19/03/2021

1 -Estes espaços devem ser objeto de projeto de arranjo urbanístico e paisagístico.
2 -Pode ser admitida a edificação de equipamentos e estruturas de apoio a estes espaços, sempre que se encontrem previstos nos projetos referidos no número anterior.
3 -São permitidas obras de conservação, reconstrução e alteração de edifícios existentes, admitindo-se ampliação até 20 % da área bruta de construção existente.