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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 19/03/2021

Na área de intervenção do PDM encontram-se as seguintes Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública:

  1. 1 -Domínio Hídrico:
    1. a)Leitos de Cursos de Água e das Águas do Mar;
    2. b)Zonas Ameaçadas pelas Cheias;
    3. c)Captações de Água e respetivas Áreas de Proteção - Imediata, Intermédia e Alargada;
    4. d)Área sob Jurisdição Portuária.
  2. 2 -Recursos Geológicos:
    1. a)Águas de Nascente;
    2. b)Massas Minerais;
    3. c)Depósitos Minerais;
    4. d)Áreas com Concessão/Contrato de Exploração;
    5. e)Áreas de Proteção.
  3. 3 -Áreas de Reserva, Proteção e Conservação da Natureza:
    1. a)Reserva Ecológica Nacional - REN;
    2. b)Reserva Agrícola Nacional - RAN;
    3. c)Rede Natura 2000;
    4. d)Áreas Sujeitas ao Regime Florestal;
    5. e)Áreas Percorridas por Incêndios;
    6. f)Perímetros de Emparcelamento.
  4. 4 -Património Edificado e Natural:
    1. a)Imóveis Classificados/Em Vias de Classificação;
    2. b)Zonas de Proteção ao Património;
    3. c)Zonas non-aedificandi de proteção ao Património;
    4. d)Árvores de Interesse Público.
  5. 5 -Infraestruturas Básicas:
    1. a)Coletores/Emissários;
    2. b)Condutas Adutoras;
    3. c)Linhas de Alta Tensão;
    4. d)Linhas de Média Tensão;
    5. e)Linhas de Alta Tensão Subterrâneas;
    6. f)Postos Elétricos;
    7. g)Gasoduto/Espaço Canal.
  6. 6 -Infraestruturas de Transportes e Comunicações:
    1. a)Itinerários Principais;
    2. b)Itinerários Complementares;
    3. c)Estradas Nacionais;
    4. d)Estradas Regionais;
    5. e)Estradas Municipais;
    6. f)Caminhos Municipais;
    7. g)Ferrovias;
    8. h)Feixes Hertzianos;
    9. i)Faróis e outros Sinais Marítimos.
  7. 7 -Equipamentos e outros Estabelecimentos:
    1. a)Áreas de Proteção a Edifícios Escolares;
    2. b)Áreas de Proteção a Equipamentos de Saúde;
    3. c)Áreas de Proteção a Depósitos ou Fábricas de Produtos Explosivos;
    4. d)Estabelecimentos Industriais.
  8. 8 -Defesa Nacional e Segurança Pública:
    1. a)Áreas de Servidão Militar;
    2. b)Áreas de Proteção a Estabelecimentos Prisionais;
    3. c)Área de Proteção à Polícia de Segurança Pública;
    4. d)Área de Proteção ao Governo Civil.
  9. 9 -Cartografia:
    1. a)Marcos Geodésicos.
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