- 1 -A situação dos candidatos ao CFIME será analisada de acordo com os indicadores, parâmetros e pontuação que a seguir se indica:
(ver documento original)
- 2 -Os candidatos que apresentem um rendimento per capita disponível superior ao valor do Salário Mínimo Nacional serão excluídos.
- 3 -O valor mensal per capita disponível é calculado pela seguinte fórmula:
Rendimento per capita disponível = (Total rendimentos auferidos (RA)-Despesas fixas (DF))/(Número de elementos do agregado familiar)
RA - soma dos rendimentos de todos os elementos do agregado.
DF - serão consideradas as seguintes despesas:
Habitação - renda ou prestação mensal de empréstimo contraído, água, luz, gás e telefone.
Saúde - despesas regulares com medicação.
Frequência dos equipamentos - apoio domiciliário, centro de dia, creche, jardim-de-infância, etc.
Artigo 11.º — Critérios de selecção
Vigente desde: 09/07/2004