- 1 -O pedido para atribuição do(s) apoio(s) deverá ser realizado através do formulário disponível nos serviços administrativos e no site da Freguesia em www.jfazambuja.pt e deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão do requerente;
- 2 -No caso de inscrições prioritárias, deverá apresentar a documentação no âmbito de cada situação, nomeadamente:
- a)Situação de carência socioeconómica: documento comprovativo da última declaração fiscal (IRS) e respetiva nota de liquidação, ou da sua isenção, de todos os membros do agregado familiar ou, que usufrua do regulamento municipal de apoio a estratos sociais desfavorecidos, documentos comprovativos de outros rendimentos auferidos, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar, no ano a que respeitam os rendimentos, nomeadamente subsídios de desemprego e subsídios de doença.
- b)Documento comprovativo da situação de pensão por invalidez, quando caso disso;
- c)Situação de incapacidade: no caso de portador de deficiência física e/ou mental, declaração médica que ateste a sua incapacidade;
- d)Situação de isolamento e ausência de suporte familiar: através do levantamento efetuado pela Guarda Nacional Republicana.
- 3 -O formulário, devidamente preenchido, bem como todos os outros documentos devem ser entregues presencialmente nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Azambuja, durante o expediente no horário das 9H00 às 17H00, ou enviados por correio eletrónico, para o endereço [email protected].
Artigo 5.º — Instrução dos Pedidos
Vigente desde: 10/03/2023