Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º — Unidade de Serviços Operacionais, Empreitadas e Ambiente

Vigente desde: 10/03/2026
  1. 1 -Inserida na Divisão Operacional, Urbanismo e Ambiente, funciona a Unidade de Serviços Operacionais, Empreitadas e Ambiente, chefiada por um dirigente de 3.º grau.
  2. 2 -A Unidade de Serviços Operacionais, Empreitadas e Ambiente tem como missão coordenar a gestão dos recursos afetos aos setores de higiene e limpeza pública, cemitério, ambiente, parques e jardins, eletricidade, iluminação pública, eletromecânica, trânsito, obras municipais, parque de máquinas e oficinas, empreitadas e fiscalização de obra pública.
  3. 3 -Compete a estes serviços, nomeadamente:
    1. a)Colaborar na execução dos estudos sobre planeamento e ordenamento global de circulação e de ocupação da via pública;
    2. b)Promover a elaboração de estudos e projetos de sinalização da via pública e controlar a sua implementação;
    3. c)Promover a conservação e pavimentação das estradas e caminhos municipais;
    4. d)Executar e fazer observar as normas decorrentes das posturas de trânsito e deliberações e decisões em matéria de ordenamento de trânsito;
    5. e)Promover a colocação de paragens e abrigos e a reparação ou substituição de sinalização;
    6. f)Assegurar a gestão e o funcionamento dos parques de estacionamento;
    7. g)Promover a conservação e manutenção da rede viária municipal e do seu sistema de drenagem, bermas e passeios;
    8. h)Promover a distribuição e colocação de papeleiras, contentores, vidrões e outras na via pública;
    9. i)Colaborar na análise dos projetos das obras municipais;
    10. j)Promover os despachos necessários para obras a realizar por administração direta ou por empreitada
    11. k)Elaborar cadernos de encargos e programas de concurso de obras a realizar em regime de empreitada;
    12. l)Dar parecer técnico às propostas presentes a concurso;
    13. m)Executar e acompanhar tecnicamente as demolições de obras ordenadas pela Câmara;
    14. n)Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a direção e fiscalização de obras;
    15. o)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais.
    16. p)Coordenar todos os serviços inerentes ao bom funcionamento do Armazém Municipal;
    17. q)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
Comparar versões deste artigo